Art.º 17 · Lei n.º 83/2019 — Programa Nacional de Habitação

1 -O Programa Nacional de Habitação (PNH) estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação.
2 -O PNH é proposto pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovado por lei da Assembleia da República.
3 -O PNH é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos, que integra:
1. a)O diagnóstico das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções;
2. b)O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização;
3. c)Uma definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de vigência do PNH;
4. d)O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos;
5. e)A identificação das fontes de financiamento e dos recursos financeiros a mobilizar;
6. f)A identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos;
7. g)O relatório da participação pública na conceção do PNH;
8. h)O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação do PNH.
4 -Durante o período de vigência, o PNH é revisto em função dos resultados da sua aplicação.

Artigo 17.º — Programa Nacional de Habitação