Artigo 60.º · Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos
Em vigor desde 03/09/2019
1 -A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação.
2 -Os direitos processuais para o efeito incluem, nomeadamente:
a)O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como o direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, no que respeita ao nível da conservação do património habitacional e do habitat;
b)O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional;
c)O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível;
d)O direito de petição perante os poderes públicos.
3 -Nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas.
4 -Sempre que o direito à habitação como direito humano fundamental seja posto em causa por ação ou omissão da administração pública, pode ser apresentada queixa junto do Provedor de Justiça.