Artigo 5.º — Teletrabalho no âmbito da Administração Pública

Vigente desde: 06/12/2021

1 -O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.
2 -Sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral das Finanças, enquanto autoridade de auditoria, cabe às inspeções setoriais fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho no âmbito da Administração Pública.

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Em vigor desde 06/12/2021