Artigo 12.º

Acção procedimental administrativa e acção popular civil

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

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1 -A acção procedimental administrativa compreende a acção para defesa dos interesses referidos no artigo 1.º e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos dos mesmos interesses.
2 -A acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil.