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Artigo 12.º

Acção popular administrativa e acção popular civil

Redação registada como em vigor em 01/12/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
  2. 2 -A acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil.