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Artigo 16.º

Ministério Público

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta redação foi substituída em 01/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público fiscaliza a legalidade e representa o Estado quando este for parte na causa, os ausentes, os menores e demais incapazes, neste último caso quer sejam autores ou réus.
  2. 2 -O Ministério Público poderá ainda representar outras pessoas colectivas públicas quando tal for autorizado por lei.
  3. 3 -No âmbito da fiscalização da legalidade, o Ministério Público poderá, querendo, substituir-se ao autor em caso de desistência da lide, bem como de transacção ou de comportamentos lesivos dos interesses em causa.