Art.º 131 · Lei n.º 83-C/2013 — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 -Fica o IHRU, I. P., autorizado:
1. a)A contrair empréstimos, até ao limite de (euro) 10 000 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade;
2. b)A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado.
2 -O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.
3 -No caso do financiamento da reabilitação urbana previsto na alínea b) do n.º 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos.

Artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana