Art.º 140 · Lei n.º 83-C/2013 — Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 -Nos termos do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)(euro) 179 599 427 para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)(euro) 172 900 573 para a Região Autónoma da Madeira.
2 -Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)(euro) 71 839 771 para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)(euro) 0 para a Região Autónoma da Madeira.
3 -Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2014, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

Artigo 140.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas