Artigo 185.º — Disposição transitória no âmbito do IVA

Vigente desde: 31/12/2013

1 -O aditamento introduzido pelo artigo anterior tem natureza interpretativa.
2 -A redação do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.

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