Artigo 185.º

Disposição transitória no âmbito do IVA

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O aditamento introduzido pelo artigo anterior tem natureza interpretativa.
2 -A redação do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.