É revogado o artigo 10.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código do ISV e o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC).
Artigo 200.º — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013