Artigo 200.º
Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 10.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código do ISV e o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC).