Artigo 241.º

Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, previsto nos artigos 22.º e seguintes do EBF, no que respeita ao enquadramento fiscal dos rendimentos auferidos por essas entidades e pelos respetivos titulares de unidades de participações e ou sócios.
2 -O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação sobre o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:
1. a)Rever o regime de tributação na esfera dos organismos de investimento coletivo tendo em vista a sua modernização e maior competitividade internacional, através de:
  1. i)Um regime fiscal neutro, passando a tributação para a esfera dos investidores a uma taxa única;
  2. ii)Imposição de uma distribuição anual mínima, consoante o tipo de organismo de investimento coletivo, até 90 % dos resultados; e
  3. iii)Criação de uma verba no âmbito da tabela geral do imposto do selo, e ou de uma tributação autónoma em sede de IRC, correspondente a uma percentagem fixa, entre os 0,01 % e os 0,2 %, sobre o valor líquido dos ativos, e ou tributação em sede de IRC à taxa legal em vigor, sobre 1 % do resultado líquido auferido pelo organismo de investimento coletivo;
2. b)Rever o regime de tributação na esfera dos investidores residentes e não residentes quanto aos factos tributáveis relevantes em sede de IRS e IRC, nomeadamente quanto:
  1. i)Ao momento da tributação;
  2. ii)À taxa a aplicar;
  3. iii)À possibilidade de englobamento do rendimento;
  4. iv)À eliminação da dupla tributação;
  5. v)Às isenções aplicáveis ao rendimento distribuído aos investidores;
3. c)Estabelecer um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento;
4. d)Estabelecer um regime transitório por forma a evitar a dupla tributação decorrente da alteração do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo;
5. e)Definir normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime a criar, nomeadamente:
  1. i)Regime de prova da qualidade do investidor;
  2. ii)Cumprimento de obrigações acessórias;
  3. iii)Obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido;
  4. iv)Consequências legais do não cumprimento do regime; e
  5. v)Responsabilidade solidária das entidades gestoras;
6. f)Adaptar o regime fiscal de outros organismos de investimento coletivo que apliquem subsidiariamente o regime fiscal atualmente previsto nos artigos 22.º e seguintes do EBF.