- 1 -Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações e citações por transmissão eletrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela segurança social.
- 2 -A autorização referida no número anterior tem o sentido de consagrar a possibilidade de serem efetuadas notificações e citações por transmissão eletrónica de dados no âmbito das relações jurídicas de vinculação e contributiva do sistema previdencial de segurança social ou do processo executivo.
- 3 -A autorização referida no n.º 1 tem a seguinte extensão:
- a)Determinar que o valor jurídico das notificações e citações efetuadas através do serviço de caixa postal eletrónica tem valor jurídico igual ao das notificações ou citações remetidas por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos;
- b)Determinar os requisitos a que deve obedecer a autenticação da assinatura de atos praticados por meios eletrónicos sujeitos a notificação;
- c)Estabelecer regras relativas ao momento em que se considera feita a notificação ou a citação.
- 4 -A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Artigo 244.º — Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela segurança social
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013