Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sempre que possível e, comprovadamente, não fique demonstrado haver outra solução mais económica, todos os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, autarquias locais e setor empresarial local estão obrigados a reutilizar os consumíveis informáticos, nomeadamente toners e tinteiros.

Referenciado por (12)