Artigo 81.º — Alteração ao Estatuto da Aposentação

O artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

[...]

1. 1 -Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 23,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...