Através do presente diploma é criado o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas, que fica a pertencer ao distrito de Lisboa.
Artigo 1.º — Criação do município de Odivelas
Vigente desde: 14/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/1998