O município de Odivelas abrangerá a área das freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião e Ramada, a destacar do concelho de Loures, do distrito de Lisboa.
Artigo 2.º — Constituição e delimitação
Vigente desde: 14/12/1998
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Em vigor desde 14/12/1998