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Artigo 4.º

Educação pré-escolar

Redação registada como em vigor em 27/08/2009.

Esta redação foi substituída em 02/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade.
  2. 2 -A universalidade prevista no número anterior implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efectue em regime de gratuitidade da componente educativa.