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Lei n.º 85/77
Artigo 110.º
·
Circunstâncias atenuantes
Em vigor desde 13/12/1977
São circunstâncias atenuantes as que diminuam a culpabilidade do arguido.
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Artigo 109.º
· Acumulação de infracções
Seguinte
Artigo 111.º
· Substituição de penas aplicadas a aposentados
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