ARTIGO 128.º — (Nulidades e irregularidades)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido.
2.As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, se ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contado da data do seu conhecimento.

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