ARTIGO 15.º — (Incompatibilidades)

Vigente desde: 13/12/1977

1.É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado judicial o exercício de qualquer outra função pública ou privada remunerada.
2.São consideradas judiciais as funções de direcção ou docência no Centro de Estudos Judiciários.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1977