1.Os processos são distribuídos por sorteio pelos seus membros, nos termos do regulamento interno.
2.O vogal a quem o processo for distribuído será o seu relator.
3.O relator requisitará os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.
4.No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação caberá ao vogal que for designado pelo presidente.
5.Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de visto.