Art.º 168 · Lei n.º 85/77 — (Serviços de documentação e relações públicas)

1.Os serviços de documentação e relações públicas constituem uma divisão e compete-lhes:
1. a)Apoiar, em matéria de documentação e informação, o Conselho Superior da Magistratura;
2. b)Organizar as publicações que se promovam no âmbito do Conselho;
3. c)Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões ou representações relativas à magistratura judicial;
4. d)Coordenar e assegurar as relações do Conselho com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e de funcionários de justiça;
5. e)Catalogar e arquivar as informações recebidas, os relatórios dos inspectores e os papéis e processos.
2.Compete ainda aos serviços de documentação e relações públicas:
1. a)Proceder à prospecção, recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de índole quantitativa que possam servir de base a trabalhos ou estudos de interesse para a administração da justiça;
2. b)Colaborar no processamento automático da informação relativa à matéria das atribuições do Conselho Superior da Magistratura, em ligação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça.
3.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda fornecerá gratuitamente ao Conselho Superior da Magistratura um exemplar das suas publicações oficiais.

ARTIGO 168.º — (Serviços de documentação e relações públicas)