- 1.Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão.
- 2.Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.
- 3.São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou de recurso possa directamente prejudicar.