ARTIGO 171.º — (Disposição geral)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão.
2.Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.
3.São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou de recurso possa directamente prejudicar.

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Em vigor desde 13/12/1977