Das deliberações da secção disciplinar reclama-se para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.
ARTIGO 172.º — (Secção disciplinar)
Vigente desde: 13/12/1977
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Em vigor desde 13/12/1977
Das deliberações da secção disciplinar reclama-se para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.
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