ARTIGO 178.º — (Interposição)

Vigente desde: 13/12/1977

1.A interposição do recurso faz-se por petição apresentada ou enviada à secretaria, assinada pelo recorrente ou pelo seu mandatário.
2.O recurso considera-se interposto na data em que a petição dê entrada na secretaria.

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Em vigor desde 13/12/1977