- 1.Decorridos os prazos mencionados no artigo anterior, o processo é concluso ao relator, que poderá requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem.
- 2.Os autos correm em seguida, pelo prazo de quarenta e oito horas, os vistos de todos os juízes do tribunal, começando pelo imediato ao relator.
- 3.Terminados os vistos, os autos são conclusos ao relator por oito dias.