Art.º 19 · Lei n.º 85/77 — (Direitos especiais dos magistrados judiciais)

1.São direitos especiais dos magistrados judiciais:
1. a)A entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos mediante simples exibição de cartão de identidade;
2. b)O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
3. c)Isenção de quaisquer impostos lançados pelas autarquias locais;
4. d)Dentro da área da circunscrição em que exercem funções, utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, mediante passe a atribuir pelo Ministério da Justiça. A atribuição do passe constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
2.Os magistrados judiciais usam cartão de identidade do qual constarão, nomeadamente, o seu cargo e os inerentes direitos e regalias.

ARTIGO 19.º — (Direitos especiais dos magistrados judiciais)