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Lei n.º 85/77
Artigo 195.º
·
Inspector-contador
Em vigor desde 13/12/1977
O lugar de inspector-contador extingue-se quando vagar.
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Artigo 194.º
· Juízes dos tribunais do trabalho em comissão de serviço
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Artigo 196.º
· Magstrados oriundos do quadro do ultramar
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