- 1.Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.
- 2.Os magistrados judicais guardarão entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.
ARTIGO 24.º — (Títulos e relações entre os magistrados)
Vigente desde: 13/12/1977
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Em vigor desde 13/12/1977