- 1.No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.
- 2.Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.
ARTIGO 25.º — (Trajo profissional)
Vigente desde: 13/12/1977
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