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ARTIGO 31.º — (Férias e licenças)

Vigente desde: 13/12/1977
  1. 1.Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.
  2. 2.Por motivo de serviço público, os magistrados podem gozar as suas férias em período diferente do referido no número anterior.
  3. 3.A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.
  4. 4.O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano, trinta dias de férias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/1977

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