1.Os magistrados judiciais que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade, pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura.
2.Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento.
3.São conciderados em cada movimento os requerimentos entrados até dez dias antes da data da reunião do Conselho.