- 1.A colocação de magistrados judiciais deve fazer-se com o mínimo de prejuízo para o serviço e para a vida pessoal e familiar dos interessados.
- 2.Os movimentos judiciais são efectuados nos meses de Março, Julho e Dezembro.
- 3.Fora das épocas referidas no número anterior apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam extraordinárias razões de disciplina ou de urgência no preenchimento de vagas.