ARTIGO 5.º — (Irresponsabilidade)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Os juízes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões.
2.Só nos casos especialmente previstos na lei podem os juízes ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

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Em vigor desde 13/12/1977