Art.º 84 · Lei n.º 85/77 — (Escala de penas)

1.Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:
1. a)Advertência;
2. b)Advertência registada;
3. c)Censura;
4. d)Transferência;
5. e)Multa de cinco a trinta dias de vencimento;
6. f)Suspensão de exercício de quinze dias até um ano;
7. g)Inactividade de um até dois anos;
8. h)Aposentação compulsiva;
9. i)Demissão.
2.À excepção da pena referida na alínea a) do número anterior, as penas são sempre registadas.
3.As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.

ARTIGO 84.º — (Escala de penas)