As penas referidas nas alíneas f) e g) do artigo 84.º implicam incapacidade para provimento em cargos electivos e em qualquer comissão de serviço de natureza judicial.
As penas referidas nas alíneas f) e g) do artigo 84.º implicam incapacidade para provimento em cargos electivos e em qualquer comissão de serviço de natureza judicial.