- 1 -O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.
- 2 -...
Artigo 75.º — Prazo
Vigente desde: 07/09/1989
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