Artigo 77.º — Reclamação do despacho que indefira a admissão do recurso

Vigente desde: 07/09/1989

1 -...
2 -O prazo de vista é de cinco dias para o relator e de três dias para o Ministério Público e os restantes juízes.
3 -Se entender que a questão é simples, o relator, findos os vistos, promove a imediata inscrição do processo em tabela, podendo o Tribunal lavrar decisão sumária.
4 -(Actual n.º 3.)

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