Art.º 84 · Lei n.º 85/89 — Custas, multa e indemnização

1 -Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -O Tribunal condenará o recorrente em custas quando não tomar conhecimento do recurso, por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade ou quando o julgar improcedente nos casos do artigo 78.º-A, n.os 1 e 3.
3 -As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este proferidas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas.
4 -O regime das custas previstas nos números anteriores será definido por decreto-lei.
5 -(Actual n.º 3.)
6 -Quando entender que alguma das partes deve ser condenada como litigante de má fé, o relator dirá nos autos sucintamente a razão do seu parecer e mandará ouvir o interessado por dois dias.

Artigo 84.º — Custas, multa e indemnização