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Lei n.º 85/89
Artigo 9.º
·
Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes
Em vigor desde 07/09/1989
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei.
Anterior
Artigo 8.º
· Competência relativa a processos eleitorais
Seguinte
Artigo 11.º
· Competência relativa a referendos e a consultas directas a nível local
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