...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei.
Artigo 9.º — Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes
Vigente desde: 07/09/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/1989