Artigo 13.º · Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC
Em vigor desde 16/12/1998
1 -Estão isentas de IRC, com as excepções previstas no n.º 3 do artigo 7.º:
a)As cooperativas agrícolas;
b)As cooperativas culturais;
c)As cooperativas de consumo;
d)As cooperativas de habitação e construção;
e)As cooperativas de solidariedade social.
2 -Estão ainda isentas de IRC as cooperativas dos demais ramos do sector cooperativo desde que, cumulativamente:
a)75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho sejam membros da cooperativa;
b)75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.
3 -Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b) do número anterior os alunos e respectivos encarregados de educação.
4 -Não são abrangidos pelas isenções previstas nos números anteriores os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual terá carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.
5 -As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então, com observância do disposto no artigo 7.º deste Estatuto, o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.
6 -Salvaguardadas as excepções para que remete o n.º 1 do presente artigo, estão isentas de IRC as cooperativas de grau superior.