Art.º 3 · Lei n.º 86/2019 — Programas regionais de ecoturismo

1 -Devem ser desenvolvidos PRE para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II).
2 -Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT).
3 -Para elaborar os PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluem:
1. a)Um representante da ERT, que coordena;
2. b)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;
3. c)Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva;
4. d)Um representante das áreas protegidas, ao nível da região;
5. e)Um representante de organizações não-governamentais de ambiente.
4 -Os PRE devem identificar, designadamente:
1. a)Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o ecoturismo;
2. b)Eco Roteiros existentes e a propor;
3. c)Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição;
4. d)Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico;
5. e)Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas;
6. f)Produtos regionais;
7. g)Necessidades de investimento na conservação do património;
8. h)Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada;
9. i)Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região;
10. j)Ações de sensibilização da população e formação nas escolas;
11. k)Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água;
12. l)Sistemas de mobilidade sustentável.

Artigo 3.º — Programas regionais de ecoturismo

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