Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020.
Artigo 5.º — Prazo
Vigente desde: 03/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2019
Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2019