Lei n.º 86/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa criar programas regionais de ecoturismo, adiante designados por PRE.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos da presente lei, o ecoturismo visa garantir objetivos de sustentabilidade, tais como:

a)Preservação das paisagens características;
b)Conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos;
c)Integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria;
d)Articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis;
e)Eficiência no uso da água, da energia e contenção na produção de resíduos.

Artigo 3.º

Programas regionais de ecoturismo

1 -Devem ser desenvolvidos PRE para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II).
2 -Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT).
3 -Para elaborar os PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluem:
1. a)Um representante da ERT, que coordena;
2. b)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;
3. c)Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva;
4. d)Um representante das áreas protegidas, ao nível da região;
5. e)Um representante de organizações não-governamentais de ambiente.
4 -Os PRE devem identificar, designadamente:
1. a)Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o ecoturismo;
2. b)Eco Roteiros existentes e a propor;
3. c)Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição;
4. d)Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico;
5. e)Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas;
6. f)Produtos regionais;
7. g)Necessidades de investimento na conservação do património;
8. h)Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada;
9. i)Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região;
10. j)Ações de sensibilização da população e formação nas escolas;
11. k)Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água;
12. l)Sistemas de mobilidade sustentável.

Artigo 4.º

Monitorização

As ERT são responsáveis por elaborar e tornar público um relatório anual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE, e de avaliação da evolução da oferta ecoturística nas diversas regiões.

Artigo 5.º

Prazo

Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 12 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Artigo 3.º

Programas regionais de ecoturismo

1 -Devem ser desenvolvidos PRE para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II).
2 -Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT).
3 -Para elaborar os PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluem:
1. a)Um representante da ERT, que coordena;
2. b)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;
3. c)Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva;
4. d)Um representante das áreas protegidas, ao nível da região;
5. e)Um representante de organizações não-governamentais de ambiente.
4 -Os PRE devem identificar, designadamente:
1. a)Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o ecoturismo;
2. b)Eco Roteiros existentes e a propor;
3. c)Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição;
4. d)Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico;
5. e)Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas;
6. f)Produtos regionais;
7. g)Necessidades de investimento na conservação do património;
8. h)Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada;
9. i)Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região;
10. j)Ações de sensibilização da população e formação nas escolas;
11. k)Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água;
12. l)Sistemas de mobilidade sustentável.