Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 86/77
Artigo 6.º
Em vigor desde 28/12/1977
O artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Anterior
Artigo 5.º
Seguinte
Artigo 15.º
Painel