- 1 -O Tribunal de Contas tem na sede duas secções especializadas:
- a)A 1.ª Secção, de fiscalização prévia, constituída por seis juízes;
- b)A 2.ª Secção, de fiscalização sucessiva, constituída por dez juízes.
- 2 -A 2.ª Secção pode funcionar apenas com seis juízes quando os demais se encontrem adstritos a tarefas específicas que exijam empenhamento prolongado.