ARTIGO 1.º — (Aprovação das alterações ao Orçamento)

Vigente desde: 30/12/1977

1 -São aprovadas pela presente lei:
1. a)As alterações das verbas constantes dos documentos II e III anexos à Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto;
2. b)As alterações das verbas constantes do documento IV anexo à lei referida na alínea anterior.
2 -Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/1977