Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) uma percentagem de 0,2% destinada à política de melhoria das condições de trabalho, designadamente de relações de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho;
    3. c)...
  2. 2 -As receitas atribuídas ao INOFOR e ao IDICT, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento da segurança social.

Referências (1)

Referenciado por (2)